1) A origem da dívida de MG com a União
A origem dessa dívida é comum a todos os estados do Brasil. Lá nos governos militares, o sistema tributário brasileiro era basicamente federal. Os estados tinham muito pouca receita própria. Ao mesmo tempo, eles se financiavam através de empréstimos externos e de seus bancos estaduais. Nessa época, MG tinha quatro bancos: Bemge, Minascaixa, Credireal e o BDMG, este um banco de fomento, com pouco dinheiro em caixa.
Esses bancos estaduais funcionavam, na prática, como uma extensão do caixa do governo: financiavam o déficit do estado comprando títulos da própria dívida estadual, muitas vezes sem lastro real, numa época em que praticamente não existiam regras de transparência ou responsabilidade fiscal. Enquanto a inflação era alta — e no Brasil pré-1994 ela era altíssima —, esse esquema conseguia se sustentar, porque a chamada "receita inflacionária" (o ganho que bancos e governos obtinham ao rolar dívidas e reter recursos num ambiente de preços em disparada) mascarava o rombo real das contas públicas.
Na transição Itamar/FhC (superlativo de PhD, segundo Millôr, não resisto) veio o Plano Real e a inflação simplesmente "sumiu". E aí, a "maré baixou" de uma hora pra outra e, quando a maré baixa assim, deixa exposto quem nadava pelado (Warren Buffett).
Sem a inflação, os bancos estaduais, todos eles, ficaram insolventes. Isso não era só um problema fiscal dos estados: era um risco sistêmico para todo o sistema financeiro nacional, já que bancos estaduais quebrados ameaçavam contaminar o sistema bancário como um todo. Estima-se que, até 1993, a dívida dos estados com a União havia triplicado desde 1983, chegando a cerca de 40% da dívida pública total do país.
Diante disso, a União optou por intervir de forma coordenada, em vez de deixar cada estado quebrar isoladamente ou negociar dívida por dívida com o mercado. Foi esse o papel da Lei 9.496/1997 combinada com o PROES (Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária): o governo federal assumiu as dívidas estaduais — inclusive as originadas da liquidação ou privatização dos bancos estaduais — convertendo obrigações de curto prazo e taxas voláteis de mercado em um único financiamento de longo prazo (30 anos), com condições contratuais fixas. Em troca, os estados tiveram que aceitar contrapartidas duras: privatizar ou liquidar seus bancos estaduais, parar de emitir novos títulos de dívida para se financiar e se submeter a metas de ajuste fiscal. Essa operação, aliás, foi o prelúdio direto da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, que institucionalizou esses limites para todos os entes federativos.
No caso específico de MG, ainda teve um outro fator que impactou as receitas de Minas de maneira particular: em 1996, para estimular as exportações, o governo federal simplesmente eliminou a cobrança de ICMS de exportação para produtos primários e semielaborados. A famosa "Lei Kandir". Minas, produtor de matéria-prima até no nome e desde sempre, deve ter sido o estado mais prejudicado por essa medida.
As estimativas variam conforme a metodologia e o período considerado: uma comissão extraordinária de 2020 calculou perdas de cerca de R$ 135 bilhões entre 1996 e 2015; um levantamento mais recente do Sindifisco-MG e da Affemg, aplicando o mesmo índice usado para corrigir a dívida do estado com a União (IPCA + 4% ao ano) — o que torna os dois números comparáveis —, projeta perdas acumuladas entre 1997 e 2024 superiores a R$ 408 bilhões, com o ano de 2024 sozinho representando mais de R$ 53 bilhões. Em compensação, a União concordou em repassar a Minas apenas R$ 8,7 bilhões até 2037, dentro de um acordo nacional homologado pelo STF em 2020, que distribui até R$ 65,6 bilhões entre todos os estados e municípios — uma fração pequena diante do que se estima que Minas perdeu.
Resumo: o refinanciamento não foi uma decisão isolada sobre Minas Gerais, mas parte de um resgate nacional necessário porque o fim da inflação alta escancarou uma insolvência que já vinha sendo construída havia anos pelo modelo de financiamento estadual via bancos públicos e títulos — e que, sem a intervenção da União, ameaçava tanto as finanças dos estados quanto a estabilidade do sistema bancário recém-conquistada pelo Plano Real.
O detalhe, aquele lugar onde mora o coisa-ruim, o capiroto, é que as condições desse "socorro" (índice de correção IGP-DI, juros compostos) acabaram fazendo a dívida crescer muito mais do que o valor original assumido em 1998.
E MG ainda teve a "tunga do bem" do sumiço do ICMS sem uma compensação.
Fontes:
2) Evolução do problema
O problema que essa dívida teria se tornado foi percebido muito cedo. E ações foram tomadas para repactuá-la ao longo do tempo. Algumas ações foram "globais", para todos os Estados, e outras, com impacto somente na dívida mineira.
A primeira repactuação foi em 2014, feita para todos os Estados.
Ela trocou o índice de correção do IGP-DI (que havia acumulado inflação bem mais alta que outros índices) para o IPCA, reduziu a taxa de juros de até 7,5% para um percentual fixo de 4% nominal ao ano sobre o saldo corrigido, e ainda concedeu descontos baseados na variação acumulada da Selic desde a assinatura dos contratos originais. Foi uma melhora real nas condições, embora tardia — boa parte do estrago dos juros compostos já havia sido feito nos 16 anos anteriores.
Em 2016, ampliaram-se os prazos de pagamento em até 240 meses adicionais e concedeu-se uma redução extraordinária (praticamente uma suspensão parcial) das prestações por seis meses, com alívio decrescente até meados de 2018. Em contrapartida, os estados aceitaram um teto de crescimento das despesas primárias atrelado ao IPCA — precursor, em escala estadual, do que depois seria formalizado nos regimes de recuperação fiscal. Essa repactuação coincide com o auge da crise do governo Pimentel em Minas.
Em 2016, ainda no governo Pimentel, uma liminar do Supremo suspendeu por até cinco anos os pagamentos da dívida mineira com a União — não por uma renegociação contratual, mas por decisão judicial. Foi esse "colchão" que Zema herdou ao assumir o governo em 2019.
Em 2022/23, Zema tentou levar Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (criado em 2017 pela LC 159), mas o processo emperrou politicamente por anos, sem avançar de forma definitiva na Assembleia.
No fim de 2023, com a moratória, conseguida no governo Pimentel, prestes a vencer, Zema entrou no STF pedindo nova prorrogação. Conseguiu mais sete meses.
Importante citar que, durante todos esses meses em que a dívida ficou sem ser paga, os juros continuaram sendo acrescentados ao seu saldo. No total foram 21 meses de moratória.
Em julho de 2024, a Assembleia aprovou a entrada no REFIS, refinanciando 160 bilhões por até nove anos, com uma carência de um ano.
Em janeiro de 2025, MG migrou para o Propag (Programa de Pactuação e Fortalecimento da Gestão Fiscal), um regime mais recente que mantém a correção por IPCA + 4% (com possibilidade de redução a zero), mas permite prazos de até 30 anos e um abatimento de até 2% do saldo devedor mediante federalização de ativos do estado — condições mais favoráveis que o RRF puro.
3) E nos outros estados, o que aconteceu?
Dos quatro grandes devedores que recorreram ao RRF, MG, RJ, RS e GO, Goiás foi o que se saiu melhor. Até já saiu do regime, bem antes do prazo. Era o que devia menos, mas é a menor economia dos quatro.
SP tem a maior dívida, mas nem precisou do RRF. Como também não acionou a Justiça, tornando-se inadimplente, a dívida cresceu pouco, 22,3%. Minas, com as "pausas judiciais", teve a sua dívida crescendo 87%, o maior crescimento entre 2018 e 2025 dentre os grandes devedores.
3) Coisas que eu acho que acho a respeito desse assunto
Algo que começa errado não tem como dar certo. A forma como foi "pactuado" (leia-se, imposto) o pagamento dessa dívida, com juros compostos, sem nenhum abatimento inicial, fez dela uma dívida impagável.
Diante disso, repactuações foram necessárias e ocorreram. O problema, contudo, permanece, em graus diferentes para os diferentes estados.
Em MG, tivemos ainda o impacto relevante da Lei Kandir, que "sumiu" com parte significativa da renda do Estado.
Em Minas, os últimos dois mandatários lidaram, na minha opinião, de maneira inadequada, pra ser gentil, com o problema. Pimentel, durante seu único mandato, judicializou a questão através de liminares, que cedo ou tarde seriam repactuadas. Ele governou durante Dilma II e Temer. Com Dilma tinha a melhor interlocução possível, conterrâneos e parceiros desde a guerrilha.
Tá certo que o mandato dela durou pouco, menos de dois anos, e foi crise em cima de crise, mas dado o tamanho do problema, ele poderia ter escolhido o caminho da negociação em vez de judicializar. Ou então simplesmente seguir pagando.
Aí veio Zema. Herdou uma situação das contas do Estado bem complicada, é verdade. Porém, ele deixou rolar num primeiro momento o problema da dívida, "surfando" na judicialização do Pimentel. Havia um governo "amigo" no Planalto. Pode ser até que ele tenha procurado o governo federal e ouvido um "não" do Guedes, mas não se tem notícia de que isso ocorreu.
Quando a moratória do STF acabou, ele judicializou a questão novamente. Já estávamos sob Lula III, uma relação que ele sempre conduziu muito mal.
É só comparar com Tarcísio, que em seis meses de governo estabeleceu uma parceria de investimento com o governo federal para o túnel Santos-Guarujá. Ele até tentou crédito para fazer sozinho, não conseguiu. O governo federal ofereceu o aval e ainda entrou com parte do faz-me-rir.
Uma obra de R$ 7 bilhões, que Tarcísio inaugurará, caso reeleito, às vésperas da campanha presidencial de 2030. Outras parcerias vieram entre o governo federal e SP.
Zema passou todo o seu governo hostilizando o Presidente da República de graça, se negando até a recebê-lo em suas visitas ao Estado. Jamais recebeu um troco à altura; não é o estilo do Lula.
Pode-se acusar Lula de muitas coisas e, em muitas delas, ter-se razão. Agora, ele sempre teve uma relação adequada com governadores de oposição. Minas só perdeu com as molecagens de Zema, incluindo o agravamento do problema da dívida.
Lula tem uma ótima relação com o Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado. Pacheco, por sua vez, se empenhou publicamente para encaminhar uma solução para o problema. A imprensa registrou isso por diversas vezes:
Não se tem notícia da participação de Zema nessas iniciativas.
Durante sabatina conjunta da Folha/UOL, Kalil, afirmou que o estado "não tem dinheiro" e defendeu uma renegociação da dívida estimada em cerca de R$ 200 bilhões com a União. Ele comparou a relação federativa a uma família, dizendo que o estado é o 'filho' e o governo federal é o 'pai."
Mostra que entendeu o tamanho do problema e que procurará o governo pra negociar, caso eleito.
Político falando como político. É isso.
* Este texto foi escrito com a ajuda da IA Claude.
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